Lei Municipal Nº 2931 Solicitar Informações


Categoria: Lei Municipal

Número: 2931

Ano: 2021

Data: 26/04/2021

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Meio Ambiente

Propositores(as):

Ementa:

Prorrogação excepcional da vigência de licenças e autorizações ambientais até o dia 31 de dezembro de 2021, em decorrência da decretação de calamidade pública ocasionada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), desde que não gerem poluição e permaneçam cumprindo as condicionantes ambientais na sua totalidade.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: